Política de Confidencialidade e Proteção de Informações

Finalidade

Esta Política apresenta as regras institucionais da Cerrado Coffee Carbon para classificar, acessar, compartilhar e proteger informações relacionadas à plataforma, aos participantes, às relações comerciais e ao desenvolvimento técnico.

Ela se aplica a colaboradores, prestadores, desenvolvedores, consultores, pesquisadores, cooperativas, produtores, investidores, entidades de validação e verificação, auditores e demais terceiros que recebam informação não pública.

Níveis de proteção

Toda informação deve receber tratamento compatível com sua sensibilidade e com o risco de divulgação indevida.

Público

Conteúdo aprovado para divulgação que não revela dados pessoais, obrigações contratuais, estratégia sensível nem o caminho de reprodução da tecnologia.

Confidencial

Informação não pública cuja divulgação pode prejudicar pessoas, negociações, contratos, reputação, pesquisa, execução de pilotos ou posição comercial.

Segredo técnico

Informação de valor competitivo que permite reproduzir, contornar ou acelerar o desenvolvimento do método, do motor de cálculo, da arquitetura ou da operação técnica.

Dados pessoais

Marcação adicional aplicada quando o material identifica ou pode identificar uma pessoa. Nesses casos, também se aplicam as regras da LGPD.

Regra preventiva: material ainda não classificado deve ser tratado como confidencial até que sua divulgação seja expressamente aprovada.

Princípios obrigatórios

Necessidade de saber

Cada pessoa recebe somente a informação necessária para uma finalidade definida.

Menor privilégio

O acesso começa restrito, possui prazo e só é ampliado quando houver justificativa.

Divulgação progressiva

Primeiro é apresentado o material público. Conteúdo confidencial e segredo técnico dependem de necessidade e proteção adicional.

Minimização e rastreabilidade

Compartilha-se o menor trecho, amostra ou resumo capaz de cumprir a finalidade. A versão, o destinatário, o período de acesso e a divulgação devem ser registrados.

Proteção contratual e prática

A obrigação de sigilo deve ser acompanhada por controle de acesso, segurança, registro e revogação.

Informações protegidas

Compartilhamento controlado

Informações não públicas somente podem ser compartilhadas quando houver finalidade definida, destinatário identificado, instrumento jurídico aplicável, canal aprovado, período de acesso e registro da divulgação.

• O acesso deve ser limitado às pessoas que realmente precisam da informação.
• É proibido encaminhar, copiar, publicar ou reutilizar o material fora da finalidade autorizada.
• Dados reais devem ser reduzidos, anonimizados ou substituídos por exemplos sintéticos sempre que possível.
• Ao término da finalidade, acessos devem ser revogados e cópias devolvidas ou eliminadas conforme o contrato e as obrigações legais.
• Credenciais, chaves e segredos de implantação não podem ser inseridos em documentos de negócio, mensagens abertas ou ambientes não aprovados.

Instrumentos aplicáveis

O documento exigido depende da pessoa, da instituição e do nível de informação que será acessado.

Propriedade intelectual

O recebimento de informação confidencial não concede licença, propriedade, autorização de exploração ou direito de reprodução. É proibida a engenharia reversa, a tentativa de extração do método, o uso concorrente e a transferência a terceiros sem autorização expressa.

A autoria, a titularidade dos dados, os direitos sobre código, documentação, design, invenções, melhorias e materiais derivados devem ser definidos no instrumento aplicável.

Incidentes e violação de sigilo

Suspeita de acesso indevido, perda, envio incorreto, exposição, cópia não autorizada ou uso incompatível deve ser comunicada imediatamente ao responsável pelo programa ou à organização que concedeu o acesso.

A resposta deve limitar a exposição, preservar evidências, revogar acessos quando necessário e avaliar obrigações contratuais, de propriedade intelectual e de proteção de dados. Quando houver dados pessoais, aplicam-se também os procedimentos previstos na LGPD.

Prazo das obrigações

O período de confidencialidade é definido em cada contrato ou termo. Informações classificadas como segredo técnico permanecem protegidas enquanto conservarem essa natureza, conforme a legislação e o instrumento aplicável.

Relação com outras políticas

Esta Política deve ser interpretada em conjunto com a Política de Privacidade e os Termos de Uso. Privacidade trata o uso de dados pessoais; confidencialidade controla o acesso e a divulgação de informações não públicas; os Termos de Uso disciplinam a utilização do site e da plataforma.

Pesquisa e fontes utilizadas

Esta página foi sintetizada a partir do plano interno de classificação e proteção das informações, da política operacional do programa, dos modelos de confidencialidade por tipo de relacionamento e das políticas públicas já existentes no site.

Em 6 de outubro de 2026, a base jurídica e operacional foi reconferida em fontes oficiais. O registro abaixo documenta o caminho da pesquisa e não substitui revisão jurídica do caso concreto.

Buscas no acervo do projeto

Buscas em fontes oficiais

1. site:planalto.gov.br Lei 13.709 2018 LGPD segurança incidente dados pessoais
2. site:planalto.gov.br Lei 9.279 1996 concorrência desleal informação confidencial segredo
3. site:gov.br/inpi segredo industrial informação confidencial vantagem competitiva
4. site:gov.br/anpd guia segurança informação agentes de tratamento pequeno porte
5. site:planalto.gov.br Lei 9.609 proteção propriedade intelectual programa de computador
6. site:gov.br/inpi registro programa de computador autoria titularidade hash

Referências oficiais verificadas

Revisão jurídica e contato

NDAs, contratos, cessões, instrumentos de piloto e anexos de proteção de dados devem ser adaptados ao caso concreto e revisados por advogado brasileiro antes da assinatura.